A reforma tributária, instituída pela Emenda Constitucional n.º 132/23, promoveu e segue promovendo alterações significativas no sistema tributário nacional. De acordo com o advogado do Passos e Sticca Advogados Associados (PSAA), Kaled Nassir Halat, especialista em direito tributário, para operacionalizá-la, tornando os mandamentos constitucionais efetivos, será necessária uma regulamentação mais robusta, objeto de discussão no […]
