Cenario Rural

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Projeto de Lei Propõe Facilitar Indenizações Agrícolas Sem Exigência do Cadastro Ambiental Rural

Contextualização do Projeto Um projeto de lei atualmente em análise na Câmara dos Deputados busca permitir o pagamento de indenizações agrícolas a produtores rurais, mesmo que estes não possuam o Cadastro Ambiental Rural (CAR). Hoje, a legislação exige o cadastro como condição obrigatória para que agricultores acessem diversos benefícios governamentais, incluindo indenizações em casos de […]