A Frente Parlamentar da Agropecuária promove hoje novo debate sobre a Lei do Agro, dessa vez com o tema o tema “Patrimônio Rural em Afetação”. Será debatida a possibilidade de o agricultor desmembrar uma parte de sua propriedade, devidamente georreferenciada e registrada em cartório, evitando ter que oferecer toda a sua propriedade como garantia de créditos de valor, em algumas situações, muito inferior ao de seu patrimônio.
O debate, que será realizado de forma virtual, dá sequência a uma série de lives promovida pela Frente sobre o tema.
Foram convidados:
– o oficial de registro de imóveis, Bruno Becker;
– o advogado e ex-secretário de Política Agrícola do MAPA, José Carlos Vaz;
– o representante da Pinheiro Neto Advogados, Fábio Silva; e
– o representante da Rabobank, Pauleandro Duarte.
Em fevereiro, a Câmara dos Deputados aprovou uma medida provisória (MP 897/19) , que deu origem à Lei do Agro, que permite ao proprietário rural oferecer parte de seu imóvel como garantia nos empréstimos rurais, vinculando a área a um título.
Esse mecanismo é conhecido como regime de afetação, com registro do fato no cartório de registro de imóveis. Poderão fazer parte do regime o terreno e as benfeitorias existentes nele, exceto as lavouras, os bens móveis e o gado.
A norma também estabelece algumas proibições. Por exemplo, não poderão sofrer a afetação o imóvel já hipotecado, a pequena propriedade rural de até 4 módulos fiscais, área do imóvel inferior a 1 módulo fiscal e o único bem de família.
O imóvel também não poderá ser oferecido como garantia em outras transações; e a Justiça não poderá retê-lo para o pagamento de outras obrigações, além de não poder fazer parte da massa falida no caso de falência.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
